Dúvidas Frequentes
Sobre o MEI
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo formalizado. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
- Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
- Não ter participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contratação de, no máximo, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
- Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
Com o CNPJ, pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
Também, tem direito a auxílio-maternidade;
Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
Aposentadoria por tempo de serviço/invalidez;
Ainda, conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Além do apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter melhores preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
Além do pagamento mensal dos respectivos tributos, o MEI também possui outras obrigações e responsabilidades, entre elas a Declaração Anual. Todos os anos, o Microempreendedor Individual deve fazer sua Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI. Neste processo é declarado o valor do faturamento do ano anterior.
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual unifica o recolhimento de impostos, repassando cada um deles automaticamente para as contas do estado, do município e da União.
O vencimento do DAS é todo dia 20 de cada mês, salvo nos casos em que esse dia seja um final de semana ou feriado. Quando assim acontece, o vencimento é lançado para o próximo dia útil.
São dois grandes prejuízos para o empreendedor.
Primeiro, o tempo inadimplente não será contabilizado para nenhum benefício da previdência social.
Segundo, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade, poderá não ter direito. Além disso, quando for recolher as contribuições atrasadas, terá que calcular os valores acrescidos de multa e juros.
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa. O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
Sim! É possível trabalhar de carteira assinada em qualquer empresa e também ser MEI.
Pode perder o benefício caso tenha rendimentos como MEI. Se tiver a MEI ativa mas não estiver exercendo as atividades ou faturando acima de 1 salário mínimo, não perde o benefício.
Sim, pode, desde que esteja com todos os impostos (DAS) pagos em dia.
Nós podemos fazer isto para você!
Uma dica é começar a pagar os boletos atuais, parcelar os anteriores e assim garantir os benefícios.
Dúvidas
Sobre o MEI
MEI significa Microempreendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo formalizado. Quando você se cadastra como um, você passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
- Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
- Não ter participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contratação de, no máximo, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria;
- Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
Com o CNPJ, pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
Também, tem direito a auxílio-maternidade;
Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
Aposentadoria por tempo de serviço/invalidez;
Ainda, conta com cobertura da Previdência Social para você e sua família. Além do apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter melhores preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, obter melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
Além do pagamento mensal dos respectivos tributos, o MEI também possui outras obrigações e responsabilidades, entre elas a Declaração Anual. Todos os anos, o Microempreendedor Individual deve fazer sua Declaração Anual do Simples Nacional – DASN-SIMEI. Neste processo é declarado o valor do faturamento do ano anterior.
DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o qual unifica o recolhimento de impostos, repassando cada um deles automaticamente para as contas do estado, do município e da União.
O vencimento do DAS é todo dia 20 de cada mês, salvo nos casos em que esse dia seja um final de semana ou feriado. Quando assim acontece, o vencimento é lançado para o próximo dia útil.
São dois grandes prejuízos para o empreendedor.
Primeiro, o tempo inadimplente não será contabilizado para nenhum benefício da previdência social.
Segundo, caso necessite de algum benefício não programado, como auxílio doença, pensão por morte ou salário maternidade, poderá não ter direito. Além disso, quando for recolher as contribuições atrasadas, terá que calcular os valores acrescidos de multa e juros.
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa. O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da Resolução CGSN nº 140, de 2018).
Sim! É possível trabalhar de carteira assinada em qualquer empresa e também ser MEI.
Pode perder o benefício caso tenha rendimentos como MEI. Se tiver a MEI ativa mas não estiver exercendo as atividades ou faturando acima de 1 salário mínimo, não perde o benefício.
Sim, pode, desde que esteja com todos os impostos (DAS) pagos em dia.
Nós podemos fazer isto para você!
Uma dica é começar a pagar os boletos atuais, parcelar os anteriores e assim garantir os benefícios.
Sobre o Dues MEI
Cliente Dues MEI tem a facilidade de contar com o aplicativo, onde poderá abrir sua MEI de forma simples. Ainda, conta com serviços que facilitam a gestão da vida financeira, como as declarações de renda e IRPF, regularização de MEI e de alvará, contabilidade do funcionário, suporte junto ao INSS, auxílio na contratação de prestadores de serviços e um seguro de vida completo.
A diferença, entre a DUES fazer a abertura de seu MEI e você mesmo fazer é a seguinte:
Com a Dues MEI, você receberá 22 benefícios exclusivos, além dos 6 benefícios do governo. Também faremos a gestão de seu MEI, que vai desde a abertura até a regularização/gerenciamento.
Fazendo a própria abertura do MEI, não receberá esses benefícios e terá de fazer toda a parte burocrática sozinho.
Após a entrega de todos os documentos e informações, liberamos o seu número do CNPJ em até 24 horas.
Nós faremos tudo para você. Após a liberação do alvará para a emissão de nota fiscal, sendo cliente DUES MEI, você solicita uma nota fiscal e, então, providenciaremos e enviamos para você.
A diferença entre a DUES e as demais empresas é a nossa gestão e o nosso valor super acessível, além dos nossos benefícios exclusivos.
Sobre o Dues MEI
Cliente Dues MEI tem a facilidade de contar com o aplicativo, onde poderá abrir sua MEI de forma simples. Ainda, conta com serviços que facilitam a gestão da vida financeira, como as declarações de renda e IRPF, regularização de MEI e de alvará, contabilidade do funcionário, suporte junto ao INSS, auxílio na contratação de prestadores de serviços e um seguro de vida completo.
A diferença, entre a DUES fazer a abertura de seu MEI e você mesmo fazer é a seguinte:
Com a Dues MEI, você receberá 22 benefícios exclusivos, além dos 6 benefícios do governo. Também faremos a gestão de seu MEI, que vai desde a abertura até a regularização/gerenciamento.
Fazendo a própria abertura do MEI, não receberá esses benefícios e terá de fazer toda a parte burocrática sozinho.
Após a entrega de todos os documentos e informações, liberamos o seu número do CNPJ em até 24 horas.
Nós faremos tudo para você. Após a liberação do alvará para a emissão de nota fiscal, sendo cliente DUES MEI, você solicita uma nota fiscal e, então, providenciaremos e enviamos para você.
A diferença entre a DUES e as demais empresas é a nossa gestão e o nosso valor super acessível, além dos nossos benefícios exclusivos.
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